85tcom — Termos e Condições de Uso

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma 85tcom, disponível no domínio https://85tcom.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, com aPolítica de Privacidade e com todas as demais políticas da plataforma, que constituem em conjunto o contrato vinculante entre o usuário e o 85tcom.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais atualizações nestes Termos implicará aceitação tácita das alterações realizadas.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do85tcom, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente e domiciliado no Brasil, com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Posuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) conforme definido pela regulamentação do COAF;
• Não ter sido previamente banido ou excluído da plataforma 85tcom ou de plataformas parceiras por violação de termos;
• Não residir em estado, município ou jurisdição onde a prática de apostas online seja expressamente proibida por lei local específica.

O 85tcom reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento e de recusar ou encerrar o acesso de usuários que não atendam aestes requisitos, inclusive com o consequente bloqueio de saldos pendentes enquanto as verificações estiverem em curso.

O usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 85tcom. A abertura de contas duplicadas, seja em nome próprio, de familiar ou de terceiro, é vedada e pode resultar em suspensão imediata de todas as contas envolvidas e cancelamento de saldos e bônus associados.

Durante o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Data de nascimento completa (DD/MM/AAAA);
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do usuário;
• Número de celular brasileiro válido com DD.

O 85tcom realiza verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) para todos os usuários, em conformidade com as normas anti-lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com os requisitos da Lei 14.790/2023. O usuário deverá enviar cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) quando solicitado.

O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O85tcom não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte através do endereço [email protected].

O 85tcom aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma. Os depósitos devem ser realizados em Real Brasileiro (R$ / BRL), originários de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio usuário cadastrado.

São aceitos os seguintes métodos de depósito:

O 85tcom não aceita depósitos em dinheiro em espécie, ordens de pagamento físicas, transferências internacionais não autorizadas ou qualquer método de pagamento não listado acima. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e devolvidos ao remetente.

O usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que cumpridos os requisitos mínimos e as condições estabelecidas nesta cláusula. O método de saque deve obrigatoriamente corresponder ao método utilizado no depósito ou ser a conta bancária de titularidade do usuário verificado.

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques via Pix são processados em caráter prioritário e têm prazo de até 5 (cinco) minutos para contas com verificação KYC completa. Demais métodos seguem os prazos listados na tabela depósitos desta cláusula 4, aplicados também aos saques.

Para que o saque seja processado, devem ser cumpridas as seguintes condições:

• O processo de verificação KYC da conta deve estar completo e aprovado;
• Não deve haver bônus ativo com requisito de rollover pendente na conta;
• O usuário não deve estar sob investigação por atividade suspeita ou violação de termos;
• A conta destino deve estar em nome domesmo titular da conta no 85tcom (CPF idêntico);
• O saldo a sacar deve ser originário de atividade lícita de jogo na plataforma.

O 85tcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). O prazo para análise desta documentação é de até 5 (cinco) dias úteis.

O 85tcom oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos publicados na página da promoção e na área do usuário. Em caso de conflito entre termos gerais e termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos mais recentes.

As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus e promoções do 85tcom:

• Rollover (Requisito de Apostas): Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas ("rollover") que deve ser cumprido antes que o saldo do bônus possa ser sacado. O valor padrão de rollover é de 30 vezes (30x) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Prazo de Validade: Os bônus têm prazo de validade padrão de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• Uma promoção por vez: Apenas um bônus pode estar ativo simultaneamente na conta do usuário, salvo especificação em contrário;
• Contribuição de jogos: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem com 100%; jogos de mesa e apostas esportivas podem contribuir com percentuais menores, conforme tabela disponível na área do usuário;
• Proibição de abuso: O 85tcom proíbe expressamente o "bonus abuse" — estratégias de apostas de baixo risco (hedging, apostas em resultado certo, apostas em odds mínimas abaixo de 1,50) para cumprir rollover artificialmente. A detecção de tais práticas implica cancelamento imediato do bônus e ganhos associados;
• Limite de saque de bônus: O valor máximo que pode ser sacado proveniente de um bônus é de 5 vezes (5x) o valor do bônus original, salvo indicação diferente na promoção;
• Inelegibilidade: Usuários com histórico de violações de termos ou contas sob investigação não são elegíveis para receber bônus.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 85tcom são fornecidos por provedores terceiros certificados — incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros — e estão sujeitos, além destes Termos, às regras específicas de cada jogo publicadas pelos respectivos provedores.

O 85tcom utiliza exclusivamente jogos com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditorias independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na página do respectivo título.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como desconexão de internet, queda de servidor ou erro de software — as seguintes regras se aplicam:

• Se aposta foi registrada e o jogo iniciado, mas o resultado não foi exibido, o 85tcom verificará os logs do servidor para determinar o resultado correto;
• Apostas registradas antes da falha técnica serão honradas conforme o resultado registrado no servidor;
• Em caso de impossibilidade de determinação do resultado, aposta será estornada integralmente ao saldo do usuário;
• Malfuncionamentos que gerem resultados claramente fora dos parâmetros normais do jogo tornam as apostas nulas, e os valores apostados são devolvidos ao usuário.

As apostas esportivas disponíveis no 85tcom abrangem modalidades nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, entre outros), basquete, vôlei, MA, tênis, esports e demais esportes listados na plataforma.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo usuário após a aceitação pela plataforma, salvo em casos de erro manifesto de odds;
• O 85tcom reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas em casos de odds incorretas, manipulação de mercado ou irregularidades detectadas;
• Em caso de adiamento ou cancelamento de evento, apostas previamente realizadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, exceto nos casos em que o evento seja remarcado para no máximo 48 horas após o horário original;
• A aposta mínima por evento é de R$ 1,00 (um real);
• Odds com valor inferior a 1,50 não contribuem para o cumprimento de requisitos de rollover de bônus;
• O 85tcom pode aplicar limites individuais de apostas por evento com base no perfil do usuário e nas condições do mercado.

O 85tcom assume o compromisso com o jogo responsável como um valor fundamental de sua operação. Nos termos da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibilizamos ferramentas de autogestão para que o usuário mantenha o controle sobre sua experiência de jogo.

São disponibilizadas as seguintes ferramentas diretamente no painel da conta do usuário:

• Limite de depósito: Definição de teto diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limite de perda: Configuração de limite máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de jogo: Alertas e bloqueios automáticos por tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: Períodos de 30, 60 ou 90 dias sem acesso à plataforma;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, irevogável após 24 horas de solicitação.

Usuários que identificarem sinais de jogo compulsivo são encorajados a buscar ajuda profissional junto àJogadores Anônimos Brasil ou ao Conselho Federal de Psicologia. O 85tcom não oferece crédito para apostas e não permite que usuários em autoexclusão realizem depósitos ou acessem jogos durante o período de exclusão ativo.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais pelo 85tcom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 85tcom coleta e utiliza dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade e prevenção de fraudes (base legal: cumprimento de obrigação legal);
• Prestação dos serviços de cassino online e apostas (base legal: execução de contrato);
• Comunicações sobre conta, transações e promoções (base legal: legítimo interesse e consentimento);
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA, COAF e Receita Federal (base legal: obrigação legal);
• Melhoria da plataforma e personalização da experiência do usuário (base legal: legítimo interesse).

O usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, bem como a revogar consentimentos anteriormente concedidos. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 85tcom pelo endereço [email protected].

É expressamente vedado ao usuário da plataforma 85tcom:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou ferramentas de inteligência artificial para interagir com a plataforma, realizar apostas ou cumprir requisitos de rollover;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, fraude, manipulação de mercados ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou circumvention de limites aplicados;
• Realizar chargebacks junto à operadora do cartão após consumo real dos serviços da plataforma;
• Compartilhar as credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a plataforma sobinfluência de substâncias que prejudiquem o julgamento e a capacidade de tomada de decisão;
• Explorar falhas ou bugs da plataforma em benefício próprio sem comunicar imediatamente ao suporte.

A detecção de qualquer das condutas acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

O 85tcom pode suspender ou encerrar a conta de um usuário nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Cadastro de menor de 18 anos identificado a qualquer momento;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou regulatória de autoridade competente.

Em casos de encerramento por suspeita de conduta ilícita, o 85tcom pode reter o saldo da conta pelo período necessário à conclusão de investigações internas e/ou atendimento a requisições de autoridades competentes, sem que isso configure retenção indevida.

O usuário que deseje encerrar voluntariamente sua conta deve entrar em contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Saldos disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado após a conclusão do processo de encerramento.

O 85tcom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo tomadas pelo usuário, incluindo perdas resultantes do uso de bônus, apostas esportivas ou qualquer modalidade de jogo disponível na plataforma. O jogo envolve risco financeiro e pode resultar em perda do valor apostado.

A plataforma 85tcom é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade interrupta. Não obstante os esforços da plataforma para manter disponibilidade contínua, eventuais interupções por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior não geram direito a indenização.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 85tcom perante um usuário, em decorrência de falha técnica comprovada, excederá o valor dos depósitos realizados pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias corridos anteriores ao evento que originou a reclamação.

O 85tcom reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças na legislação, nas práticas de negócio, nos serviços oferecidos ou nas recomendações regulatórias da SPA.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que alteração decorra de exigência legal ou regulatória imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, sem penalidade.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Relações contratuais entre as partes;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, onde aplicável.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.